http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/home.php
Base de dados que permite pesquisas em legislação relacionada à vigilância sanitária no âmbito federal, estadual e municipal, e que disponibiliza atos legislativos e administrativos.
Originador(es): Brasil. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - MS / ANVISA