Lei sobre medicamentos genéricos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9787.htm

Apresenta texto integral da Lei nº 9.787 de 10 de fevereiro de 1999 que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Originador(es): Palácio do Planalto
Recurso adicionado em: 27/08/1999
Idiomas disponíveis: Português
Saúde Pública, Vigilância Sanitária, Direito Sanitário, Vigilância em saúde, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, MEDICAMENTOS GENÉRICOS, LEGISLAÇÃO DE MEDICAMENTOS, MEDICAMENTOS, VACINAS E INSUMOS
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