http://e-legis.bvs.br/leisref/public/php/home.php
Sistema de consulta à legislação em vigilância sanitária nos âmbitos federal, estadual e municipal disponibilizado pela ANVISA por meio de parceria com a BIREME. Fornece acesso à legislação consolidada da procuradoria.
Originador(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA